Para agravar o quadro, o Governo do Estado não tem respeitado a legislação do Sistema Nacional de Unidade de Conservação (UC), a qual prega que ½ % do valor total do empreendimento (o que corresponderia, no caso, a R$ 36 milhões) teria de ser investido em uma unidade de conservação de proteção integral. Acontece que, em vez de o dinheiro estar sendo aplicado nas UCs do município do Rio de Janeiro, tais como o Parque Estadual da Pedra Branca e Parque Natural Municipal do Mendanha, a quantia arrecadada vem sendo aplicada em outras unidades de conservação de fora da cidade, a saber, Campos, Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu e Vassouras. Em outras palavras, a compensação do impacto não está sendo remitida à nossa cidade, principal afetada pelas conseqüências de tal empreendimento.

De acordo com a lei 9985/2000, o Estado só poderia aplicar esta verba em unidades de conservação de proteção integral, a não ser que não haja nenhuma unidade desse tipo num raio de dez quilômetros do empreendimento, o que não é o caso. Em vez disso, o Estado está utilizando esse recurso para o fortalecimento institucional do novo órgão ambiental, com a criação de câmaras de compensação ambiental, regularização fundiária e implementação de reservas particulares do patrimônio natural, que são unidades de conservação de uso sustentável. Melhor seria se o Estado utilizasse parte dessa verba para a implementação do saneamento básico da região, que, afinal de contas, é o principal problema da população da zona-oeste carioca.

O fato grave da apresentação do RIMA é a pouca informação sobre os efeitos da emissão de gases poluentes na atmosfera carioca e seus impactos, principalmente, na saúde dos trabalhadores da CSA e na população da zona-oeste. O RIMA apresenta uma vaga lista dos afluentes e sequer traça cenários possíveis sobre a qualidade do ar na região após a usina operar. Além disso, não avalia o incremento de doenças na região. Para se ter uma ideia da potencial dimensão do impacto dos poluentes emitidos no ar, o forno siderúrgico da empresa irá gerar "gás de coque", um composto formado por dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), etano (C2H6), hidrogênio e nitrogênio. Este processo tem como subprodutos material particulado, alguns compostos orgânicos voláteis (benzeno, tolueno e xileno), fenóis, gás sulfídrico (H2S), SOx e amônia (NH3), que provocam graves problemas respiratórios e câncer. Sem falar do risco de ocorrência de chuva ácida.

O relatório ainda apresenta outros problemas. O pedido de licenciamento, por exemplo, é feito de forma fragmentada, pois a usina termelétrica e a unidade de cimento tiveram licenciamento em separado. O RIMA também não especifica o impacto de trânsito de caminhões e veículos na região, ruído e estresse. Prorrogar o prazo de isenção fiscal neste caso, sem primeiramente esclarecer todas essas questões, é no mínimo irresponsável.

Neste caso específico, somos radicalmente contra a conceder mais cinco anos de isenção fiscal a essa empresa, sem antes exigirmos da mesma que esclareça a dimensão desses impactos ambientais que falamos. Assim sendo, preparamos emenda para garantir que o Governo do Estado não possa distribuir esses recursos para outros municípios, determinando que apenas o prefeito e a câmara tenham o poder de decidir para onde serão destinados esses investimentos. Espero que este discurso, mais técnico do que político, tenha conscientizado os colegas desta casa, bem como o povo desta cidade, em especial a população da zona-oeste, para a importância deste projeto.