| A Justiça confirmou que a Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) foi criada em duas sessões nulas da Câmara Municipal, por não terem sido divulgadas, como manda o regulamento. Por isso, a taxa de iluminação implantada em maio teria de ser derrubada.
No entanto, o carioca não está livre da cobrança. Isso porque o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, entrou com um recurso. A Cosip permanecerá valendo até que receba sentença definitiva do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Segundo Zveiter, a cobrança não pode ser suspensa, pois isso traria risco de prejuízo a todo o custeio da iluminação pública.
Para o advogado Victor Travancas, que trabalhou na ação popular que tornou nula a taxa, a decisão de continuar a cobrança, mesmo sendo ilegal, é irresponsável. "Se for condenada, daqui a provavelmente uns três anos, a prefeitura terá de devolver todo o dinheiro à população, com juros e correção monetária. O valor será quase o dobro do recebido", diz. Para ele, uma alternativa seria tentar aprovar outra lei. |
Todas as Notícias
